| Projeto: |
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PL 138 21/03/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-138/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0138-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.440 de 14/10/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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INSTITUI NORMAS SOBRE O USO DE TELEFONES CELULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BOMBA DE COMBUSTIVEL / POSTO DE COMBUSTIVEL / PROIBICAO / TELEFONE CELULAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0242-2001
ver documento Urb0689-2002
ver documento Econ0983-2002
ver documento Fins1044-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/03/2001 | Encaminhado em 27/03/2001 | | CCJ | Recebido em 27/03/2001 | Encaminhado em 17/05/2001 | | URB | Recebido em 17/05/2001 | Encaminhado em 10/06/2002 | | ECON | Recebido em 10/06/2002 | Encaminhado em 15/07/2002 | | FIN | Recebido em 16/07/2002 | Encaminhado em 29/08/2002 | | LEG3 | Recebido em 30/08/2002 | Encaminhado em 15/10/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 17/10/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 29/08/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 561/2002 de 24/09/2002 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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14/10/2002. Motivo: PROMULGADO |