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Título:   LEI Nº 8.989  29/10/1979  (ver documento)
     Revogado(a) parcialmente
Ementa:   Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:   DOM 30/10/1979
Retificação:   - DOM 06/11/1979
Projeto:   Projeto de Lei Nº 125/1979 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Olavo Setúbal
Regulamentação:   Decreto nº 16.318/1980 - Regulamenta o par. único do art. 92.; (ver documento)
Decreto nº 16.532/1980 - Regulamenta o inciso I do art. 100.; (ver documento)
Decreto nº 16.533/1980 - Regulamenta o §2º do art. 175.; (ver documento)
Decreto nº 16.644/1980 - Regulamenta o inciso VI do art. 178.; (ver documento)
Decreto nº 17.111/1980 - Regulamenta o art. 128.; (ver documento)
Decreto nº 17.244/1981 - Regulamenta o §2º do art. 175.; (ver documento)
Decreto nº 17.470/1981 - Regulamenta o par. único do art. 195.; (ver documento)
Decreto nº 17.498/1981 - Regulamenta os arts. 117 a 123.; (ver documento)
Decreto nº 17.552/1981 - Regulamenta o inciso VI do art. 11.; (ver documento)
Decreto nº 17.613/1981 - Regulamenta os arts. 85 a 88.; (ver documento)
Decreto nº 17.616/1981 - Regulamenta o art. 125.; (ver documento)
Decreto nº 17.619/1981 - Regulamenta o art. 46.; (ver documento)
Decreto nº 17.813/1982 - Regulamenta o art. 13.; (ver documento)
Decreto nº 17.959/1982 - Regulamenta os arts. 67 a 81.; (ver documento)
Decreto nº 19.614/1984 - Regulamenta os arts. 82 e seguintes.; (ver documento)
Decreto nº 22.535/1986 - Regulamenta o inciso III do art. 188.; (ver documento)
Decreto nº 23.104/1986 - Regulamenta os arts. 160 a 163.; (ver documento)
Decreto nº 23.483/1987 - Regulamenta os arts. 39 a 41.; (ver documento)
Decreto nº 24.146/1987 - Regulamenta o par. único do art. 92.; (ver documento)
Decreto nº 25.260/1988 - Regulamenta o art. 98.; (ver documento)
Decreto nº 25.300/1988 - Regulamenta o art. 46.; (ver documento)
Decreto nº 27.666/1989 - Regulamenta o art. 45.; (ver documento)
Decreto nº 28.767/1990 - Regulamenta o art. 128.; (ver documento)
Decreto nº 32.125/1992 - Regulamenta o art. 46.; (ver documento)
Decreto nº 32.960/1993 - Regulamenta o art. 45.; (ver documento)
Decreto nº 33.739/1993 - Regulamenta o art. 41.; (ver documento)
Decreto nº 33.801/1993 - Regulamenta o art. 41.; (ver documento)
Decreto nº 33.886/1993 - Regulamenta os arts. 138 a 159.; (ver documento)
Decreto nº 34.027/1994 - Regulamenta os incisos I e II do art. 188 e o art. 194.; (ver documento)
Decreto nº 35.912/1996 - Regulamenta os arts. 201 a 219.; (ver documento)
Decreto nº 37.965/1999 - Regulamenta o art. 45.; (ver documento)
Decreto nº 39.198/2000 - Regulamenta o art. 98.; (ver documento)
Decreto nº 41.269/2001 - Regulamenta os incisos I, II, VI e VII do art. 138.; (ver documento)
Decreto nº 41.270/2001 - Regulamenta o art. 148.; (ver documento)
Decreto nº 41.433/2001 - Regulamenta o art. 98.; (ver documento)
Decreto nº 42.210/2002 - Regulamenta o art. 98.; (ver documento)
Decreto nº 42.756/2002 - Regulamenta o art. 139.; (ver documento)
Decreto nº 43.233/2003 - Regulamenta os arts. 201 a 219.; (ver documento)
Decreto nº 44.629/2004 - Regulamenta o art. 98.; (ver documento)
Decreto nº 45.667/2004 - Regulamenta os incisos I, II, VI e VII do art. 138 e o art. 148.; (ver documento)
Decreto nº 46.113/2005 - Regulamenta os incisos I, II, VI e VII do art. 138 e o art. 148.; (ver documento)
Decreto nº 46.518/2005 - Regulamenta o art. 98.; (ver documento)
Decreto nº 48.138/2007 - Regulamenta os arts. 96 e 97.; (ver documento)
Decreto nº 48.743/2007 - Regulamenta o art. 46.; (ver documento)
Decreto nº 48.744/2007 - Regulamenta o art. 128.; (ver documento)
Decreto nº 49.425/2008 - Regulamenta o art. 98, revogando a regulamentação anterior.; (ver documento)
Decreto nº 50.687/2009 - Regulamenta os arts. 134 e 135.; (ver documento)
Decreto nº 52.622/2011 - Regulamenta o §2º do art. 175, revogando a regulamentação anterior.; (ver documento)
Decreto nº 55.479/2014 - Regulamenta o art. 98 desta Lei, revogando a regulamentação anterior.; (ver documento)
Decreto nº 57.571/2016 - Regulamenta dispositivos desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 58.073/2018 - Regulamenta o § 2º do art. 175, revogando a regulamentação anterior.; (ver documento)
Decreto nº 58.091/2018 - Regulamenta o inciso II do art. 64 e o art. 149 desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:   Lei nº 9.167/1980 - Revoga o art. 237.; (ver documento)
Lei nº 10.430/1988 - Revoga o inciso I do art. 65.; (ver documento)
Lei nº 10.779/1989 - Revoga os arts. 105 a 111.; (ver documento)
Lei nº 10.827/1990 - Revoga o inciso III do art. 99.; (ver documento)
Lei nº 10.916/1990 - Revoga os arts. 167, 171, 172 e 174.; (ver documento)
Lei nº 13.748/2004 - Revoga os arts. 70 a 75 e 77.; (ver documento)
Lei nº 15.135/2010 - Revoga o inciso I do art. 179.; (ver documento)
Lei nº 17.457/2020 - Revoga o inciso IV do art. 89 e o art. 121 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 17.722/2021 - Revoga o art. 103 desta Lei e, a partir de 1º de março de 2023, os arts. 132 a 137. (ver documento)
Notas complem.:   - Lei nº 9.160/1980 - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do art. 106 da Constituição Federal.
- Lei nº 13.383/2002 - Regulamenta a aposentadoria por invalidez, de que trata o inciso I do art. 166 desta Lei.
- Lei nº 13.678/2003 - Dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, nos termos do inciso II do art. 100 desta Lei, aos Comissários de Comissões Processantes Disciplinares do PROCED.
- Decreto nº 47.244/2006 - Estabelece o procedimento administrativo para anulação de posse em cargo público pelo não-atendimento dos requisitos previstos no art. 11 desta Lei.
- Lei nº 16.973/2018 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência à Saúde de que trata o inciso II, do § 1º do art. 175 desta Lei.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2179569-97.2018.8.26.0000 - Em razão de ADIn proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo - SINDAF tendo por objeto os arts. 184, V e 191 desta Lei, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, em 13/02/2018, julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Importa salientar que a decisão em questão ainda não transitou em julgado. DOC 26/02/2019 p. 92 c. 4. (retificado no DOC 23/05/2019 p.84, c.2).
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2179569-97.2018.8.26.0000 - Em razão de ADI proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo - SINDAF tendo por objeto os arts. 184, V e 191 desta Lei, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em 13 de fevereiro de 2019, julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DOC 23/05/2019 p.84 c.2 (retifica publicação de 26/02/2019 p. 92, c.4). Nesta oportunidade comunica-se, também, que o V. Acórdão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiva do Estado de São Paulo transitou em julgado em 18 de março de 2019 (de acordo com Processo).
- Lei nº 17.708/2021 - Veda, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, a concessão da Gratificação de Gabinete a que se refere o inciso I do art. 100 desta Lei.
- Lei nº 17.721/2021 - A partir de 1º de janeiro de 2022, o afastamento previsto no § 1º do art. 45 desta Lei, concedido ao Assistente Administrativo de Gestão, Assistente Técnico de Gestão e Assistente de Suporte Operacional, sem prejuízo da remuneração, não poderá exceder a 3 (três) por cento do total de cargos previstos na "Situação Nova" do Anexo I da Lei nº 17.721/2021.
Alterações:   Lei 10.181/1986 - Acrescenta par. único ao art. 196 e altera o art. 197.; (ver documento)
Lei 10.798/1989 - Acrescenta par. ao art. 194.; (ver documento)
Lei 10.806/1989 - Altera os arts. 12, 14, 179, 187, 198 e 200.; (ver documento)
Lei 10.824/1990 - Altera o art. 58.; (ver documento)
Lei 10.916/1990 - Altera os arts. 166 e 173.; (ver documento)
Lei 13.519/2003 - Altera os arts. 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 e 217.; (ver documento)
Lei 13.686/2003 - Acrescenta inciso VII ao "caput" do art. 19 e altera o "caput" dos arts. 23 e 44.; (ver documento)
Lei 13.708/2004 - Altera o inciso III do art. 58.; (ver documento)
Lei 13.748/2004 - Altera os arts. 68 e 79.; (ver documento)
Lei 13.830/2004 - Altera os arts. 117, 118 e 120 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.872/2008 - Altera o art. 148.; (ver documento)
Lei 17.457/2020 - Altera o art. 125 desta Lei, e o Capítulo VI, do Título IV, que passa a denominar-se "CAPÍTULO VI - DO SALÁRIO-FAMÍLIA".; (ver documento)
Lei 17.722/2021 - Altera os arts. 92 e 209 desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Estatuto dos Funcionários Públicos do Município - Servidor efetivo - Servidor - Requisito /art. 11/ - Provimento /art. 10 a art. 41/ - Concurso público /art. 12 a art. 14/ - Nomeação /art. 15; art. 16/ - Estabilidade /art. 17 a art. 19/ - Estágio probatório /art. 17; art. 19/ - Posse no cargo /art. 20 a art. 24/ - Transferência /art. 25; art. 26/ - Reintegração /art. 27 a art. 30/ - Readmissão /art. 31/ - Reversão /art. 32 a 35/ - Aproveitamento /art. 36 a art. 38/ - Readaptação funcional /art. 39 a art. 41/ - Exercício /art. 42 a art. 61/ - Início de exercício /art. 44/ - Afastamento /art. 45 a art. 50/ - Condenação /art. 49/ - Crime /art. 49/ - Mandato eletivo /art. 50/ - Remoção /art. 51 a art. 53/ - Substituição /art. 54 a art. 56/ - Fiança /art. 57/ - Acumulação de cargos /art. 58 a art. 61/ - Professor /art. 58/ - Médico /art. 58/ - Juiz /art. 58/ - Vacância /art. 62/ - Servidor efetivo - Cargo - Evolução funcional - Carreira - Cargo efetivo - Exoneração /art. 62/ - Tempo de serviço /art. 63 a art. 66/ - Promoção /art. 67 a art. 81/ - Promoção por antiguidade /art. 69/ - Promoção por merecimento /art. 70 a art. 75/ - Avaliação de desempenho - Acesso funcional /art. 82 a art. 84/ - Transposição /art. 85 a art. 88/ - Gratificação /art. 99 a art. 111/ - Vencimentos /art. 91 a art. 93; art. 97; art. 98/ - Falta ao serviço /art. 92/ - Abono de falta /art. 92/ - Atraso /art. 92/ - Horário de trabalho /art. 92; art. 94/ - Normas - Frequência /art. 95/ - Falta injustificada - Falta justificada - Ponto /art. 95/ - Desconto - Hora extra /art. 103/ - Gratificação de Gabinete /art. 100/ - Gratificação por serviço noturno /art. 104/ - Gratificação de Natal /art. 105 a art. 111/ - Vantagem pecuniária /art. 89 a art. 131/ - Adicional por tempo de serviço /art. 112 a art 114/ - Sexta parte /art. 155; art. 116/ - Salário família /art. 117 a art. 120; art. 122/ - Salário esposa /art. 121/ - Auxílio funeral /art. 125/ - Auxílio doença /art. 126; art. 127/ - Diárias /art. 128/ - Ajuda de custo - Férias /art. 132 a art. 137/ - Férias não gozadas /art. 136/ - Licença /art. 138 a art. 159/ - Licença médica /art. 143 a art. 145/ - Licença por doença em pessoa da família /art. 146; art. 147/ - Licença à gestante /art. 148/ - Licença à funcionária casada com funcionário público civil ou com militar /art. 149/ - Licença para cumprir serviços obrigatórios por Lei /art. 150 a art. 152/ - Serviço militar /art. 150; art. 152/ - Licença para tratar de interesses particulares /art. 153 a art. 156/ - Licença sem vencimentos - Licença compulsória /art. 157 a art. 159/ - Acidente de trabalho /art. 160 a art. 163/ - Doença profissional /art. 160 a art. 163/ - Auxílio acidente /art. 160/ - Licença por acidente de trabalho ou doença profisional /art. 160/ - Aposentadoria por invalidez /art. 160/ - Pensão - Disponibilidade /art. 164; art. 165/ - Aposentadoria /art. 166 a art. 174/ - Servidor aposentado - Servidor em comissão - Cargo em comissão - Estudante de nível superior /art. 175, § 2º/ - Deveres /art. 178/ - Proibição /art. 179/ - Responsabilidade /art. 180 a art. 183/ - Penalidade /art. 184 a art. 196/ - Pena disciplinar /art. 184/ - Suspensão (Direito Administrativo) /art. 186; art. 187/ - Repreensão /art. 185; art. 187/ - Multa - Demissão /art. 188 a art. 190/ - Falta disciplinar - Inquérito administrativo /art. 207 a art. 224/ - Suspensão preventiva /art. 199; art. 200/ - Prisão administrativa /art. 198; art. 200/ - Processo sumário /art. 202/ - Sindicância administrativa /art. 203 a art. 206/ - Revisão /art. 220 a art. 224/ - Dia do Funcionário Público Municipal /art. 238/


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