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Título:   DECRETO-LEI Nº 289  07/06/1945  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre concessão de aposentadoria e pensões a servidores municipais extranumerários.
Alterações:   Lei 4.262/1952 - Altera o art. 10 deste Decreto-Lei. (ver documento)


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