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TÃtulo:
DECRETO-LEI Nº 289 07/06/1945 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre concessão de aposentadoria e pensões a servidores municipais extranumerários.
Alterações:
Lei 4.262/1952 - Altera o art. 10 deste Decreto-Lei. (
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