| Projeto: |
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PL 165 06/05/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-165/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0165-2014 |
| Promovente: |
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Laércio Benko |
| Ementa: |
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ACRESCENTA §§ 1º, 2º, 3º E § 4º AO ART. 2º DA LEI Nº 11.076, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF.: DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A DOCUMENTOS) |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / ATENDIMENTO / AVALIACAO / CERTIDAO / CORRETOR DE IMOVEIS / DADOS / DECISAO / DIREITO A INFORMACAO / DOCUMENTO / EMISSAO DE DOCUMENTO / INFORMACAO / LEI 11.076/1991 / ORGAOS MUNICIPAIS / PRAZO / REPARTICAO PUBLICA / REQUERIMENTO / REQUERIMENTO DE INFORMACOES / SIGILO / SOLICITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1253-2014
ver documento Adm0977-2015
ver documento Econ2296-2015
ver documento Fin0376-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/04/2014 | Encaminhado em 08/05/2014 | | PESQUISA | Recebido em 08/05/2014 | Encaminhado em 17/06/2014 | | CCJ | Recebido em 17/06/2014 | Encaminhado em 26/09/2014 | | ADM | Recebido em 26/09/2014 | Encaminhado em 17/06/2015 | | ECON | Recebido em 18/06/2015 | Encaminhado em 08/12/2015 | | FIN | Recebido em 10/12/2015 | Encaminhado em 24/03/2016 | | SGP23 | Recebido em 24/03/2016 | Encaminhado em 12/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |