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Título:		LEI Nº 14.066 17/10/2005 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Veda a utilização de determinados anúncios temporários previstos na Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003.
Publicação:		DOC 18/10/2005 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 281/2005 (ver documento)
Autor(es):		Antonio Donato
Regulamentação:		Decreto nº 46.715/2005 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:		Lei nº 14.223/2006 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Indexação:		Anúncio temporário - Bandeira publicitária - Banner - Cavalete publicitário - Estandarte - Folheto - Preço público - Publicidade - Vedação

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